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Senado aprova nova MP que incentiva empresas de tecnologia e informática a investirem em inovação por meio de projetos P&D

Foi aprovada pelo plenário em 16 de maio deste ano a Medida Provisória (MP) nº 810/2017, que altera as leis […]

Senado aprova nova MP que incentiva empresas de tecnologia e informática a investirem em inovação por meio de projetos P&D

Foi aprovada pelo plenário em 16 de maio deste ano a Medida Provisória (MP) nº 810/2017, que altera as leis nº 8.248/1991 (Lei da Informática Nacional) e nº 8.387/1991 (Lei da Informática da Suframa). A MP traz a possibilidade de um plano de reinvestimento ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas com os incentivos das leis.

Com isso a nova MP irá permitir que empresas transformem seus passivos acumulados até 31 de dezembro de 2016 provenientes do não cumprimento das obrigações ou da não aprovação pelo MCTIC em investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

O texto aprovado segue agora à sanção presidencial e permite que parte dos recursos gerados pelas contrapartidas de investimentos em P&D seja aplicada em fundos de investimento para proporcionar capitalização. O plano de reinvestimento em P&D, a ser executado em até 48 meses, com 20% a cada ano, no mínimo, contemplará cinco destinações:

  • Mínimo de 30% dos débitos alocados em programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e da comunicação considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati);
  • Mínimo de 25% em convênios com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs); mínimo de 15% com ICTs situadas nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e Centro-Oeste, sendo um mínimo de 30% disso em ICTs públicas;
  • Mínimo de 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Uma vez que se aceitem as condições de planos de reinvestimento, a empresa renunciará ao direito de ação judicial e desistirá de recurso administrativo que tenha por objetivo os débitos a serem ressarcidos atualizados de multa relativas aos tributos de mesma natureza.

O fato de que a grande maioria das empresas envolvidas nos tramites da Lei só tiveram seus relatórios avaliados pelo MCTIC depois de uma década da submissão das propostas contribuiu para que a maioria dos relatórios (desde 2006) fossem reprovados. Os avaliadores, por meio do MCTIC, alegaram que as reprovações se deram, de modo geral, por insuficiência de informações ou elementos comprobatórios que justificassem o enquadramento dos projetos de P&D na legislação. Por outro lado, as empresas alegam que os critérios de avaliação impostos foram alterados em 2017 e, portanto, não poderiam ser aplicados na avaliação de anos anteriores.

Fonte: Congresso Nacional, Terra, Computerworld, Senado Notícias.

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