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MDIC publica Portaria que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do INOVAR-AUTO e estende prazo de entrega da auditoria do Programa

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou na última terça-feira (03 de julho) a Portaria nº 1.123-SEI, […]

MDIC publica Portaria que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do INOVAR-AUTO e estende prazo de entrega da auditoria do Programa

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou na última terça-feira (03 de julho) a Portaria nº 1.123-SEI, de 29 de junho de 2018. O documento regulamenta os trâmites administrativos finais de fiscalização do cumprimento dos compromissos assumidos pelas montadoras no âmbito do Programa INOVAR-AUTO e possibilita às empresas habilitadas ao Programa solicitarem prazo de prorrogação para a entrega do relatório de auditoria.

Os principais trâmites administrativos regulamentados pela Portaria são:

  • Para as habilitações que se encerram em 31/12/17, o prazo para entrega do relatório de auditoria será até 31/12/18
  • As empresas habilitadas ainda poderão solicitar alteração das atividades fabris constantes nos Termos de Compromissos já firmados, somente para os anos-calendário cujo prazo para entrega do relatório de auditoria não tenha se encerrado
  • MDIC poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e entidades da administração, assim como de particulares que se disponham a colaborar para com a Administração Pública
  • MDIC poderá informar à Receita Federal, Ministério da Fazenda, a qualquer tempo, indícios de não conformidade da empresa com os compromissos assumidos
  • MDIC poderá diligenciar para que a Empresa preste informações e apresente documentos relativos ao cumprimento dos requisitos do Programa e para ciência administrativa
  • O relatório final de adimplência, ou não, da empresa, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI), será encaminhado à Receita Federal
  • Caso o relatório final da SDCI conclua pelo não cumprimento, a empresa terá o prazo de 30 dias para apresentar considerações finais
  • Finalizado o prazo, e caso SDCI não reconsidere sua posição, proporá ao Ministro do MDIC o cancelamento da habilitação ao Programa
  • O cancelamento da habilitação  implicará em procedimento de multa conforme o  Decreto nº 7.819/12 e legislação correlata do Programa
  • A decisão do Ministro é irrecorrível e a decisão será encaminhada à Receita Federal do Brasil

Para saber como adotar as melhores práticas de gestão e aderência às legislações de incentivos fiscais à inovação do setor automotivo, fale com Marcelo Cunha mcunha@pieracciani.com.br ou Francisco Tripodi ftripodi@pieracciani.com.br  .

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