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É sancionada lei que prevê incentivos a empresas de tecnologia que investem em startups com base em projetos P&D

Pela primeira vez se tem uma lei sancionada que prevê incentivos a empresas de tecnologias da informação e serviços, de […]

É sancionada lei que prevê incentivos a empresas de tecnologia que investem em startups com base em projetos P&D

Pela primeira vez se tem uma lei sancionada que prevê incentivos a empresas de tecnologias da informação e serviços, de modo que, dos 5% dos investidos anuais em atividades de P&D, poderão ser investidos até 2,7% em fundos e instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem a empresas de base tecnológicas (Startups) de acordo com regulamentação a ser editada pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Publica nesta terça-feira (12/06) no Diário Oficial da União a Lei 13.674/2018, que é decorrente do projeto de lei de conversão (PLV) 6/2018 relacionado a medida provisória MP 810/2017, aprovada pelo plenário em 16 de maio deste ano, que altera as leis nº 8.248/1991 (Lei da Informática Nacional) e nº 8.387/1991 (Lei da Informática da Suframa). A lei foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, com alguns vetos.

A nova lei traz também a possibilidade de um plano de reinvestimento ser utilizado na hipótese de não aprovação, total ou parcial, dos demonstrativos de cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas com os incentivos das leis, o que irá permitir que empresas transformem seus passivos acumulados até 31 de dezembro de 2016 provenientes do não cumprimento das obrigações ou da não aprovação pelo MCTIC, em investimentos para projetos de pesquisa e desenvolvimento como contrapartida, além de estender o prazo de 3 a 48 meses para que as empresas reinvistam os valores pendentes.

Dentre os vetos realizados, estão:

§ 2º do art. 9º da Lei nº 8.248 e § 25 do art. 2º da Lei nº 8.387 que trata do acompanhamento das obrigações e fiscalização, por meio de ferramentas automatizadas. Segundo o presidente as razões pelo veto “A eventual impossibilidade de utilização de ferramenta automatizada, o acúmulo de relatórios anuais de prestação de contas dos investimentos em P&D ou a mudança metodológica para a análise desses documentos não se configuram justificáveis para a redução, via amostragem, das obrigações da Administração Pública em relação à fiscalização das contrapartidas de investimento em PD&I das empresas beneficiárias dos incentivos.”

§ 23 do art. 11 da Lei nº 8.248 e § 24 do art. 2º da Lei nº 8.387, que se refere ao enquadramento de gastos como pesquisa, inovação e desenvolvimento com aquisição, implantação, ampliação ou modernização de infraestrutura física e de laboratórios. Pelo PLV enviado à sanção, esses gastos poderiam atingir até 20% do total. Segundo o presidente as razões foram “Os dispositivos inserem previsão de desoneração para empresas que efetuem dispêndios inclusive na estrutura física das áreas dedicadas à administração. No entanto, não é razoável que gastos relativos às áreas dedicadas à administração, por não guardarem consonância direta com investimentos em PD&I, sejam ensejadores de incentivo tributário.”

§ 3º do art. 9º da Lei nº 8.248 e § 26 do art. 2º da Lei nº 8.387, que aprova os demonstrativos e descritivos de atividades num prazo de cinco anos contados da sua entrega, em casos que não se há reprovação pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para Lei da informática Nacional e Suframa para lei da informática da mesma. Segundo o presidente “A previsão da aprovação por decurso de prazo dos demonstrativos e relatórios comprobatórios dos investimentos em PD&I não se configura adequada. O prazo disposto poderá prejudicar a constituição dos créditos tributários, cuja decadência se dá em 5 anos. Ademais, poderia induzir ao descumprimento das condições para o usufruto do benefício fiscal, incentivando o retardamento do oferecimento de informações, em detrimento do cumprimento da obrigação tributária, deixando a Administração impossibilitada de efetuar a cobrança do crédito tributário suspenso.”

E por fim a Alínea d do inciso II § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, que obriga o parecer conclusivo das informações geradas, por auditoria independente a partir do ano-base 2017, tendo como razões segundo o presidente “O veto do dispositivo possibilita tempo adequado à Administração para elaboração de regramentos e credenciamento das auditorias, uma vez que sua contratação e o parecer conclusivo passariam a ser obrigatórios a partir do ano-calendário de 2018.”

Fonte: Congresso Nacional

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